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Mauro Figueiredo Lobato
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O processo não termina com o trânsito em Julgado. Possível Revisão Criminal!
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Richard Martins
Artigo ·
há 7 anos
A Progressão de Regime e o Pacote Anticrime (Lei 13.964 de 2019)
Me siga nas redes sociais: Instagram @richardmartinsadv Facebook: @richard.martins.92 A Lei de Execucoes Penais dispõe em seu art. 112 que a pena privativa de liberdade será executada em forma...
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